TJAL 0801106-40.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE JÁ QUE AO DELITO DE AMEAÇA A PENA NÃO SUPERA 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE APURAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIBERDADE PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
1 Ao se tratar de acusado que, já agraciado pela substituição da medida cautelar constritiva por outra menos gravosa, descumpriu as condições a si impostas, o que eleva a necessidade de sua prisão provisória, devidamente recomendável em casos como o presente.
2 - Ilegalidade suscitada que merece ser repelida diante do acerto do decisum indicado.
3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE JÁ QUE AO DELITO DE AMEAÇA A PENA NÃO SUPERA 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE APURAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIBERDADE PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
1 Ao se tratar de acusado que, já agraciado pela substituição da medida cautelar constritiva por outra menos gravosa, descumpriu as condições a si impostas, o que eleva a necessidade de sua prisão provisória, devidamente recomendável em casos como o presente.
2 - Ilegalidade suscitada que merece ser repelida diante do acerto do decisum indicado.
3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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