TJAL 0801109-58.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO A PORTABILIDADE REQUERIDA POR HAVER NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PORTABILIDADE TELEFÔNICA É DIREITO E FACULDADE DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 260/2007 DA ANATEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO A PORTABILIDADE REQUERIDA POR HAVER NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PORTABILIDADE TELEFÔNICA É DIREITO E FACULDADE DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 260/2007 DA ANATEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Telefonia
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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