TJAL 0801109-63.2015.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO JUNTADA DE PEÇA FACULTATIVA, CONTUDO ESSENCIAl AO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - ARTIGO 525, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não apresenta, entretanto, cópia de documento indispensável à compreensão do litígio enfrentado nos autos. Concedido prazo para sanar o vício, a parte recorrente o fez de modo equivocado, considerando que juntou novamente a petição de reiteração do recurso de apelação já constante no instrumento. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO JUNTADA DE PEÇA FACULTATIVA, CONTUDO ESSENCIAl AO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - ARTIGO 525, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não apresenta, entretanto, cópia de documento indispensável à compreensão do litígio enfrentado nos autos. Concedido prazo para sanar o vício, a parte recorrente o fez de modo equivocado, considerando que juntou novamente a petição de reiteração do recurso de apelação já constante no instrumento. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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