TJAL 0801111-96.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO HÁ DESIGNAÇÃO DE DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE PROCESSUAL . AGUARDANDO DEFESA PRÉVIA PARA POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SÃO SATISFATÓRIAS PARA ACAUTELAR O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO HÁ DESIGNAÇÃO DE DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FASE PROCESSUAL . AGUARDANDO DEFESA PRÉVIA PARA POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SÃO SATISFATÓRIAS PARA ACAUTELAR O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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