TJAL 0801112-18.2015.8.02.0000
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO SINGULAR FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DEMANDADO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSA. ESTATUTO DO IDOSO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE COMPROVADA. DECISÃO SINGULAR FAVORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DEMANDADO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Questão de Ordem
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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