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Jurisprudência


TJAL 0801114-17.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. DECIS� QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPA�O DE TUTELA. DEP�ITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STJ PREENCHIDOS. MANUTEN�O NA POSSE DO BEM E ABSTEN�O DE INSCRI�O NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO MEDIANTE O DEP�ITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. COMINA�O DE MULTA DI�IA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZO�EL. GARANTIA DE EFIC�IA DAS DECIS�S JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. NECESSIDADE DE LIMITA�O DO SEU MONTANTE. 1. O autor/agravado requereu a sua manuten� na posse do bem, o dep�sito em ju� do valor que entende incontroverso, bem como a proibi� de inscrever seu nome nos �rg� de prote� ao cr�to. 2. O artigo 330, �2� e �3� do NCPC autoriza expressamente o dep�sito do valor incontroverso nas a�s revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presen�de tr�requisitos para autorizar a concess�de liminar nas referidas a�s. S�eles: a) propositura de a� contestando a exist�ia integral ou parcial do d�to; b) efetiva demonstra� de que a contesta� da cobran�indevida se funda na apar�ia do bom direito; e, c) que a parte efetue o dep�sito da parte incontroversa ou preste cau� id�nea. 3. No caso dos autos, o agravado preencheu os requisitos necess�os para tal concess� posto que demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. Contudo, tal conduta n�afastar� incid�ia das restri�s legais decorrentes da d�da. 4. N�assiste raz�ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, e n�se mostra abusivo o montante di�o de R$ 500,00 (quinhentos reais), por� faz-se necess�a sua limita� ao patamar m�mo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, �1�, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.mos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca : Comarcar não Econtrada
Comarca : Comarcar não Econtrada
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