TJAL 0801115-36.2016.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. OFÍCIO EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMBARGAR OBRA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. MERA SUPOSIÇÃO DE AMEAÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. LITÍGIO DISCUTIDO NO ÂMBITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. OFÍCIO EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMBARGAR OBRA SUPOSTAMENTE IRREGULAR. MERA SUPOSIÇÃO DE AMEAÇA ILEGAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. LITÍGIO DISCUTIDO NO ÂMBITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Esbulho possessório
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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