TJAL 0801117-90.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DEVER ESTATAL REFERENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR SEU INTERESSE LEGÍTIMO EM PROMOVER SEUS ESTUDOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM MATÉRIA RELATIVA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE SER OBSTADO, EM FACE DE SUPOSTA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO, ENQUANTO REGRA ESPECÍFICA PARA PLEITEAR REFERIDO DIREITO. FORNECER O TRANSPORTE COLETIVO É INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DEVENDO ELA SE PRECAVER QUANTO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE É EXIGIDO PELAS REGRAS QUE ELA MESMA CRIOU. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PENA DE PRISÃO, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA MULTA DIÁRIA APLICADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA, APENAS NESSE ÚLTIMO PONTO.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. DEVER ESTATAL REFERENTE AO TRANSPORTE PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR SEU INTERESSE LEGÍTIMO EM PROMOVER SEUS ESTUDOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM MATÉRIA RELATIVA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL DA PARTE AGRAVADA QUE NÃO PODE SER OBSTADO, EM FACE DE SUPOSTA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTAÇÃO, ENQUANTO REGRA ESPECÍFICA PARA PLEITEAR REFERIDO DIREITO. FORNECER O TRANSPORTE COLETIVO É INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DEVENDO ELA SE PRECAVER QUANTO ÀS CONDIÇÕES MATERIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE É EXIGIDO PELAS REGRAS QUE ELA MESMA CRIOU. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE PENA DE PRISÃO, EM CASO DE DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA MULTA DIÁRIA APLICADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NECESSÁRIA, APENAS NESSE ÚLTIMO PONTO.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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