TJAL 0801122-28.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973, BEM COMO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DEVERIA SEGUIR O RITO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE NÃO PERMITIA A APLICAÇÃO DE MULTA E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PROVISORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFORMANDO A DECISÃO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973, BEM COMO ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, DEVERIA SEGUIR O RITO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE NÃO PERMITIA A APLICAÇÃO DE MULTA E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A PROVISORIEDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REFORMANDO A DECISÃO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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