TJAL 0801125-67.2014.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DEMANDADO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. APLICABILIDADE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE DEMANDADO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. APLICABILIDADE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2014
Data da Publicação
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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