TJAL 0801125-80.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AGRAVADA DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 54 E 68 DA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AGRAVADA DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 54 E 68 DA LEI 8.245/91. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió