TJAL 0801126-86.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DO CPB. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE REFAÇA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO, COMPUTANDO O PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA BASE DE CÁLCULO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, DO CPB. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE REFAÇA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO, COMPUTANDO O PERÍODO DA PRISÃO PROVISÓRIA NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS.
Data do Julgamento
:
28/08/2013
Data da Publicação
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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