TJAL 0801129-83.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, DEIXANDO DE LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, II, DA LEI MUNICIPAL N. 6.466/15. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI NACIONAL QUE PREVÊ AS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO MAIS GRAVOSA AO PARTICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA EM CASOS ANÁLOGOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, DEIXANDO DE LIBERAR VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, II, DA LEI MUNICIPAL N. 6.466/15. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI NACIONAL QUE PREVÊ AS INFRAÇÕES E RESPECTIVAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO MAIS GRAVOSA AO PARTICULAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TEMA EM CASOS ANÁLOGOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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