HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ATO LIBIDINOSO, CORRUPÇÃO DE MENORES E EXIBIÇÃO DE FILME PORNOGRÁFICO DIANTE DE MENORES. PENA DEFINITIVA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTAÇÃO CASO A CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO À MUDANÇA AUTOMÁTICA DE REGIME. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO IMPETRADO SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. I - O paciente foi condenado pelos crimes de atentado violento ao pudor e indução de menor de 14 anos à lascívia, em concurso material e crime continuado, além do crime previsto no art. 241 da Lei 8.069/90, por oferecer a criança registro com cena pornográfica, sendo-lhe cominada a pena definitiva de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. II - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 (que previa o regime inicial fechado invariavelmente), a fixação do primeiro regime de cumprimento de pena depende de avaliação casuística. III - Constitui constrangimento ilegal a negativa do juízo impetrado de adentrar na controvérsia, uma vez que é o Juízo de Execuções o competente para, a despeito de haver coisa julgada, aplicar novatio legis in mellius, inclusive em caso de revogação e inconstitucionalidade da norma declarada com eficácia erga omnes. Por outro lado, o paciente não tem direito automático a ter o seu regime abrandado. IV - Ordem conhecida e denegada. Concessão de ofício para determinar que a autoridade impetrada examine e solucione a controvérsia, justificando com fundamentação concreta o regime inicial fechado, ou alterando-o, se entender recomendável.