TJAL 0801131-87.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGOS 300, 995, E 1.019, I, DO NCPC. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. PEDIDO RECURSAL DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A RECORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGOS 300, 995, E 1.019, I, DO NCPC. LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS EM QUE O ADICIONAL JÁ É PAGO. PEDIDO RECURSAL DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A RECORRENTE. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão