TJAL 0801133-57.2016.8.02.0000
PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO DEMONSTRAM QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA EM DESACORDO COM A GUIA DE TRÁFEGO. INFORMAÇÃO DE TESTEMUNHA DANDO CONTA QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA NA CINTURA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE WRIT NÃO COMPROVAM QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA PARA O ESTANDE DE TIRO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU EXTREME DE DÚVIDAS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I - O trancamento de Inquérito Policial em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta falta de justa causa para o exercício da investigação criminal, o que não se demonstrou na espécie.
II - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE PRATICANTE DE TIRO DESPORTIVO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO DEMONSTRAM QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA EM DESACORDO COM A GUIA DE TRÁFEGO. INFORMAÇÃO DE TESTEMUNHA DANDO CONTA QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA NA CINTURA. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PRESENTE WRIT NÃO COMPROVAM QUE O PACIENTE TRANSPORTAVA A ARMA PARA O ESTANDE DE TIRO. IMPETRAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU EXTREME DE DÚVIDAS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I - O trancamento de Inquérito Policial em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta falta de justa causa para o exercício da investigação criminal, o que não se demonstrou na espécie.
II - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
10/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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