TJAL 0801135-90.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA JÁ INICIADA. DESIGNAÇÃO DE DATA MUITO PRÓXIMA PARA SUA CONCLUSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇADA. PACIENTE PRESA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FEITO INSTAURADO CONTRA 3 RÉUS DIFERENTES. CONDUTAS EXTREMAMENTE PERIGOSAS. ASSALTO A VEÍCULO CONDUTOR DE PASSAGEIROS. RÉUS RECONHECIDOS POR VÍTIMA NÃO FATAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE QUATRO FILHOS, TRÊS DELES MENORES DE 12 ANOS. ART. 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DOS MENORES, SITUAÇÃO QUE, ALIADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. LATROCÍNIO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA JÁ INICIADA. DESIGNAÇÃO DE DATA MUITO PRÓXIMA PARA SUA CONCLUSÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AVANÇADA. PACIENTE PRESA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FEITO INSTAURADO CONTRA 3 RÉUS DIFERENTES. CONDUTAS EXTREMAMENTE PERIGOSAS. ASSALTO A VEÍCULO CONDUTOR DE PASSAGEIROS. RÉUS RECONHECIDOS POR VÍTIMA NÃO FATAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EM RAZÃO DE A PACIENTE SER MÃE DE QUATRO FILHOS, TRÊS DELES MENORES DE 12 ANOS. ART. 318 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DOS MENORES, SITUAÇÃO QUE, ALIADA À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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