TJAL 0801137-81.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU O ART. 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL (PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E VINCENDAS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS) , SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU O ART. 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL (PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E VINCENDAS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS) , SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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