TJAL 0801139-64.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. CITAÇÃO DA SERVIDORA FEITA POR EDITAL. ART. 178 DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEMISSÃO DA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA QUE AUTORIZA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. EVIDÊNCIA DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. CITAÇÃO DA SERVIDORA FEITA POR EDITAL. ART. 178 DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. INÉRCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEMISSÃO DA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA QUE AUTORIZA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. EVIDÊNCIA DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Acumulação de Cargos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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