TJAL 0801140-83.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, POR MEIO DE CARNÊ (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. AFASTAMENTO DA MORA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS AFASTA A MORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em tomar conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, POR MEIO DE CARNÊ (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. AFASTAMENTO DA MORA. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS AFASTA A MORA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em tomar conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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