TJAL 0801141-63.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REPETITIVO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMEDIATAMENTE APÓS A RESOLUÇÃO E ANTES DO FINAL DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE QUE OBSTA APENAS A RESILIÇÃO POR ARREPENDIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTES DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO REPETITIVO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMEDIATAMENTE APÓS A RESOLUÇÃO E ANTES DO FINAL DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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