TJAL 0801142-82.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva em virtude do seu caráter excepcional, alegando, portanto, desnecessária a prisão preventiva.
2 Decreto prisional devidamente fundamentado em dados concretos, respaldado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
3 Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA ANTE O SEU CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, DADOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Tese de fundamentação inidônea para o decreto de prisão preventiva em virtude do seu caráter excepcional, alegando, portanto, desnecessária a prisão preventiva.
2 Decreto prisional devidamente fundamentado em dados concretos, respaldado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
3 Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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