TJAL 0801143-88.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRIU TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. USO DE TORNOZELEIRA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BENEFICIÁRIO QUE CUMPRIU TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. USO DE TORNOZELEIRA NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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