PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBMISSÃO DE CRIANÇAS SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ECA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS CONCRETOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME VERIFICADOS NOS DEPOIMENTOS DAS MÃES DAS CRIANÇAS NO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE SEU TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcionalíssima, cabível em sede de habeas corpus tão somente quando escancarada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. II - No caso em tela, no entanto, apesar de existirem indícios concretos da autoria e materialidade delitivas, inferidos das declarações das mães das crianças envolvidas, a inicial acusatória sequer foi oferecida pelo Ministério Público de primeiro grau, o leva à conclusão de que a ação penal sequer foi instaurada. Não há portanto, como determinar o seu trancamento por impossibilidade lógica. III - Ordem conhecida e denegada.