TJAL 0801146-27.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA DESINTOXICAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL QUE RECLAMA O DIREITO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAUDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA DESINTOXICAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL QUE RECLAMA O DIREITO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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