TJAL 0801148-47.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE CONSTRUIR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. DIREITO DE CONSTRUIR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMÓVEL MULTIFAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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