TJAL 0801149-79.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 -. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO DECLARAR-SE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, REMETEU OS AUTOS PARA SEREM REDISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. LIDE QUE VERSA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, E NÃO SOBRE O ESTADO E A CAPACIDADE DE PESSOA, A DIZER DO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, ART. 1º, INCISO III - SE SOBREPÕEM AO DIREITO DE LIBERDADE, NO TOCANTE À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 -. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA VISANDO COMPELIR O ESTADO DE ALAGOAS A CUSTEAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO DECLARAR-SE ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, REMETEU OS AUTOS PARA SEREM REDISTRIBUÍDOS A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. LIDE QUE VERSA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, E NÃO SOBRE O ESTADO E A CAPACIDADE DE PESSOA, A DIZER DO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, ART. 1º, INCISO III - SE SOBREPÕEM AO DIREITO DE LIBERDADE, NO TOCANTE À EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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