TJAL 0801152-97.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE FERIADO NO DIES AD QUEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 36, DO CODJAL. SEMANA SANTA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. DEFESA DE ATO POR ELA PROFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA EXCEPCIONAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE FERIADO NO DIES AD QUEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 36, DO CODJAL. SEMANA SANTA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. DEFESA DE ATO POR ELA PROFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA EXCEPCIONAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Afastamento do Cargo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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