TJAL 0801157-56.2014.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO AMBULATÓRIO REGIONAL. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADAS. ATUAÇÃO FUNDAMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO EM IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS A FIM DE GARANTIR AOS CIDADÃOS O ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. DIREITO CONSAGRADO NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO AMBULATÓRIO REGIONAL. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADAS. ATUAÇÃO FUNDAMENTAL DO PODER JUDICIÁRIO EM IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS A FIM DE GARANTIR AOS CIDADÃOS O ACESSO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. DIREITO CONSAGRADO NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão