TJAL 0801160-40.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUESTÃO PRELIMINAR, DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO CPC PARA A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUESTÃO PRELIMINAR, DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELO CPC PARA A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adjudicação Compulsória
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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