TJAL 0801161-46.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM FACE DA RECUPERANDA PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. RETARDAMENTO PARA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ. FICAM EXCETUADOS, DA SUSPENSÃO CONCEDIDA, OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3.º, DA LEI N.º 11.101/05.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM FACE DA RECUPERANDA PARA ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. RETARDAMENTO PARA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ. FICAM EXCETUADOS, DA SUSPENSÃO CONCEDIDA, OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §3.º, DA LEI N.º 11.101/05.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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