TJAL 0801167-32.2016.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. VALOR PAGO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA À PARIDADE OU A DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SILÊNCIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUANTO À PARCELA MÍNIMA A SER PAGA. EXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA, COMO MENOR VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMO PARCELA REMUNERATÓRIA MÍNIMA, O SALÁRIO MÍNIMO.NORMA ESTADUAL COM CONTEÚDO SEMELHANTE (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.247/1991). APLICAÇÃO DE TAIS NORMAS AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. VALOR PAGO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA À PARIDADE OU A DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SILÊNCIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUANTO À PARCELA MÍNIMA A SER PAGA. EXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA, COMO MENOR VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMO PARCELA REMUNERATÓRIA MÍNIMA, O SALÁRIO MÍNIMO.NORMA ESTADUAL COM CONTEÚDO SEMELHANTE (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.247/1991). APLICAÇÃO DE TAIS NORMAS AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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