TJAL 0801167-53.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A SUSPENSÃO DO SERVIDOR É PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E DO TEMPO DE SERVIÇO. PREJUÍZO À PARTE RECORRIDA. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM AS GARANTIAS A ELE INERENTES. REINTEGRAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A SUSPENSÃO DO SERVIDOR É PENALIDADE ADMINISTRATIVA QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA A SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO E DO TEMPO DE SERVIÇO. PREJUÍZO À PARTE RECORRIDA. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM AS GARANTIAS A ELE INERENTES. REINTEGRAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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