DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INTENTADA EM DESFAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE E DOS DEMAIS RÉUS DA DEMANDA, DENTRE OS QUAIS SE ENCONTRAM SEUS SÓCIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS CUJA AUSÊNCIA ERA QUESTIONADA, OS QUAIS SEQUER SE AFIGURAVAM ESSENCIAIS À ADMISSÃO DO FEITO. NO MÉRITO, É IMPERIOSO O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA MEDIDA EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 17, § 8º, DA LEI N.º 8.429/1992, A REGRA É QUE A INICIAL DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEJA RECEBIDA, SENDO SEU INDEFERIMENTO EXCEPCIONAL, E DEVIDO, APENAS, QUANDO RESTAR COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DO ATO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, SEM LICITAÇÃO, DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL; B) NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL; E C) NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO. IN CASU, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO, PORQUE A SITUAÇÃO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, BEM COMO TAMPOUCO É POSSÍVEL SE RECHAÇAR, PRONTAMENTE, AS ALEGAÇÕES DE QUE O ESCRITÓRIO AGRAVANTE TERIA REPRESENTADO JUDICIALMENTE OS GESTORES MUNICIPAIS, ÀS CUSTAS DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.