AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AGRAVADO. PRELIMINAR AFASTADA. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI N. 9.494/97 C/C ART. 7º, §§2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE AUMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM OU PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI N. 9.494/97 C/C ART. 7º, §§2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.