TJAL 0801174-53.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNA�O AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTEN�. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR�RIO. VIA INADEQUADA. IMPOSI�O DE REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNST�CIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTA�O ID�EA. VEDA�O �PROGRESS� DE REGIME. N� VERIFICA�O. INEXIST�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESS� DE OF�IO. N� CONHECIMENTO. UN�IME.HECIMENTO. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNA�O AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTEN�. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PR�RIO. VIA INADEQUADA. IMPOSI�O DE REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNST�CIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTA�O ID�EA. VEDA�O �PROGRESS� DE REGIME. N� VERIFICA�O. INEXIST�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESS� DE OF�IO. N� CONHECIMENTO. UN�IME.HECIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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