TJAL 0801174-87.2017.8.02.0000
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FUGAS E PRISÕES DO PACIENTE. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO A UMA PENA UNIFICADA DE 60 (SESSENTA) ANOS E 06 (SEIS) MESES. CÁLCULOS ELABORADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO DE REGIME EM 2024. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INSUBSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não havendo qualquer perspectiva de progressão próxima, diante do quantum de pena fixado e demais intercorrências da execução da pena do paciente, não configura constrangimento ilegal a reiteração de ofício que pede detalhes pormenorizados do histórico do cumprimento de pena.
2 A superveniência da juntada dos cálculos acerca da perspectiva de progressão demonstra que não há desídia a condução dos autos, além do não preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de qualquer benefício.
3 Ordem conhecida e denegada.
Ementa
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE FUGAS E PRISÕES DO PACIENTE. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO A UMA PENA UNIFICADA DE 60 (SESSENTA) ANOS E 06 (SEIS) MESES. CÁLCULOS ELABORADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERSPECTIVA DE ALTERAÇÃO DE REGIME EM 2024. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A INSUBSISTÊNCIA DOS CÁLCULOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não havendo qualquer perspectiva de progressão próxima, diante do quantum de pena fixado e demais intercorrências da execução da pena do paciente, não configura constrangimento ilegal a reiteração de ofício que pede detalhes pormenorizados do histórico do cumprimento de pena.
2 A superveniência da juntada dos cálculos acerca da perspectiva de progressão demonstra que não há desídia a condução dos autos, além do não preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de qualquer benefício.
3 Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
23/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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