TJAL 0801175-43.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ ATRIBUI AO AGRAVANTE DÉBITO FISCAL RELACIONADO AO NÃO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2009 A 2014. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS ANEXADO AOS AUTOS. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS. FAZ-SE NECESSÁRIO PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ ATRIBUI AO AGRAVANTE DÉBITO FISCAL RELACIONADO AO NÃO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AOS ANOS DE 2009 A 2014. DEMONSTRATIVO FINANCEIRO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE FINANÇAS ANEXADO AOS AUTOS. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS. FAZ-SE NECESSÁRIO PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DO DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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