TJAL 0801176-15.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA. ORDEM PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.
I Restringindo-se o pleito meritório a trancamento de inquérito policial já finalizado, o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração regular a ação penal descortina a superveniente perda do objeto do presente writ.
II- O reconhecimento de atipicidade da conduta imputada ao impetrante reclama análise probatória aprofundada e incabível na via estreita do habeas corpus.
III Ordem conhecida e prejudicada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA. ORDEM PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO.
I Restringindo-se o pleito meritório a trancamento de inquérito policial já finalizado, o recebimento da inicial acusatória e consequente instauração regular a ação penal descortina a superveniente perda do objeto do presente writ.
II- O reconhecimento de atipicidade da conduta imputada ao impetrante reclama análise probatória aprofundada e incabível na via estreita do habeas corpus.
III Ordem conhecida e prejudicada.
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Data da Publicação
:
23/08/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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