TJAL 0801177-08.2018.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO EM OUTRA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO PARA COMPARECER EM COMARCA DIVERSA. RISCO DE REGRESSÃO. SUPERVENIENTE DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM ENVIO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1 - Alterada a competência territorial, possível deprecar ao juízo de origem a efetivação, por parte do apenado das medidas impostas.
2 - Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o magistrado já tomou todas as providências, de modo a fazer sanar o pedido formulado pela impetrante, perde o objeto o pleito pretendido no presente writ.
3 - Habeas corpus julgado prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO EM OUTRA LOCALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO DESLOCAMENTO PARA COMPARECER EM COMARCA DIVERSA. RISCO DE REGRESSÃO. SUPERVENIENTE DESPACHO DO JUÍZO A QUO QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM ENVIO DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1 - Alterada a competência territorial, possível deprecar ao juízo de origem a efetivação, por parte do apenado das medidas impostas.
2 - Constatado durante a tramitação do habeas corpus que o magistrado já tomou todas as providências, de modo a fazer sanar o pedido formulado pela impetrante, perde o objeto o pleito pretendido no presente writ.
3 - Habeas corpus julgado prejudicado.
Data do Julgamento
:
09/05/2018
Data da Publicação
:
11/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Contravenções Penais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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