TJAL 0801180-31.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. PACIENTE PRIMÁRIO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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