TJAL 0801185-74.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO COM AS AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO CONDICIONAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FALTA DE PAGAMENTO. CONEXÃO COM AS AÇÕES DE COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. DECISÃO CONDICIONAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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