TJAL 0801185-87.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PLEITO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PLEITO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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