TJAL 0801186-04.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTE NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PRAZO RAZOÁVEL. MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. DESNECESSIDADE DE RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DO NOME DA PARTE AGRAVADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTE NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS). PRAZO RAZOÁVEL. MULTA COMO MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. DESNECESSIDADE DE RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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