PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO OU, CASO JÁ TENHA SIDO DETERMINADO O ENCARCERAMENTO CAUTELAR, DE CONFECÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO SEGREGATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Verifica-se no caso em deslinde que o paciente estava na iminência de ter a sua liberdade restringida sem que houvesse fatos concretos que justificassem a sua custódia cautelar, medida extrema que não se pauta em razões plausíveis. 2 – Em que pese o Procurador de Justiça tenha opinado pela prejudicialidade do pedido em face da expedição de salvo conduto em favor do paciente, não resta evidenciada, tendo em vista que ele foi determinado pelo então relator da demanda no bojo do presente writ, e não pelo juízo impetrado. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.