TJAL 0801187-44.2013.8.02.0900
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO ESTADO - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PLEITEADO - INVIABILIDADE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - ART. 198 DA CF E LEI FEDERAL N. 8.080/90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELO ESTADO - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PLEITEADO - INVIABILIDADE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - DIREITO À SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DA VIDA PREVALECENTE SOBRE O INTERESSE FINANCEIRO ESTATAL - ART. 198 DA CF E LEI FEDERAL N. 8.080/90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Cajueiro
Comarca
:
Cajueiro
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