TJAL 0801187-91.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, COM VISTAS A RESTABELECER A MULTA DIÁRIA PRECEDENTEMENTE ARBITRADA, INCLUSIVE O VALOR À ÉPOCA FIXADO, DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, LIMITAR ESSE VALOR AO MONTANTE DE 20.000.00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, COM VISTAS A RESTABELECER A MULTA DIÁRIA PRECEDENTEMENTE ARBITRADA, INCLUSIVE O VALOR À ÉPOCA FIXADO, DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, LIMITAR ESSE VALOR AO MONTANTE DE 20.000.00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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