TJAL 0801188-08.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A PRÓPRIA SITUAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, O FECHAMENTO DO NEGÓCIO E A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL AUTORIZAM A DISPENSA DO PAGAMENTO INICIAL DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A PRÓPRIA SITUAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, O FECHAMENTO DO NEGÓCIO E A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL AUTORIZAM A DISPENSA DO PAGAMENTO INICIAL DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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