TJAL 0801191-60.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO DA BENEFICIÁRIA AO PLANO E À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO N.º 19/1999, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA VINCULAÇÃO DA BENEFICIÁRIA AO PLANO E À CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO N.º 19/1999, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DO DECISUM HOSTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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