TJAL 0801194-15.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DO EFETIVO INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. SEGUNDO INCONFORMISMO. APRECIAÇÃO POSTERGADA DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO REGIME PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DO EFETIVO INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO NESSE ASPECTO. SEGUNDO INCONFORMISMO. APRECIAÇÃO POSTERGADA DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES E AO REGIME PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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